Um aparelho que custa 52 dólares e for declarado um valor mais baixo, caso for…

Replies
4
Voices
5
Lucinka

Um aparelho que custa 52 dólares e for declarado um valor mais baixo, caso for multado o valor da multa será muito alto? Podem me dar referência do valor da multa de um objeto de 52,00 dólares?

  • Edit
    Alan Righi

    Pela norma administrativa a multa é de 100%, ou seja, não deve passar de U$ 52..
    Digo norma administrativa porque porque existe um decreto lei que diz que abaixo de U$100 não pode ser tributado.
    Então, caso vc queira, vc tem todo direito de ajuizar uma ação contra a União..