Sobre as regras de tributação e essa briga pra saber se o limite é de $50 ou de…

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Lucinka

Sobre as regras de tributação e essa briga pra saber se o limite é de $50 ou de $100, vamos ao texto da lei. No caso, o Decreto-Lei 1804, de 1980, usado como argumento a favor dos $100 (grifos meus)
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Art. 2º ***O Ministério da Fazenda*** (…) poderá:
I – dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II – ***dispor sobre a isenção do imposto de importação*** dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
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No caso, o decreto dá o poder para o Ministério da Fazenda decidir qual é a regra, dentro do limite estipulado pela lei (os 100 dólares e o destinatário sendo pessoa física)

A Receita Federal (órgão do Ministério da Fazenda) decidiu através do decreto com uma regra mais rígida que a da lei ($50 e obriga o remetente a ser também pessoa física). Isso, infelizmente, é permitido (o que não poderia era estipular limite acima de $100 pra isenção, mas nada impede de colocar limite abaixo)

Ou seja, a portaria não "se sobrepõe" à lei, mas sim só existe porque a lei deu margem pra portaria ser firmada.

Claro que a palavra final é do juiz, e sei que tem gente conseguindo a isenção, mas dura lex sed lex vale os $50.

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    Luis Fernando

    No sul a lei e 100 dolares ja foi decretado por um juiz em 2016 em base no decreto lei... aqui nao tem dura lex sed lex