Comprei um cel 98 dolares. Fui taxado em 240 reais. Já paguei os 240. Alguém…

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Lucinka

Comprei um cel 98 dolares. Fui taxado em 240 reais. Já paguei os 240. Alguém tem o modelo de documento pra recorrer taxas abaixo de 100 dolares? PS. O celular custou 98 dolares e foi declarado 98 dolares.

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    Rodrigo Junqueira

    Acho que o limite é $50 e mesmo assim para ser comprovadamente teria de vir já com nota fiscal para eles fazerem a taxa encima da nota fiscal. Aliex não manda nota fiscal então eles taxam aleatoriamente.

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    Leonardo Grecchi

    pior que nessa de $50 e $100, vou ter que dar razão pra receita (infelizmente)
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    Art. 2º ***O Ministério da Fazenda (...) estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais*** a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
    I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
    II - ***dispor sobre a isenção do imposto de importação*** dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
    ___

    No caso, o decreto dá o poder para o Ministério da Fazenda decidir qual é a regra, dentro do limite estipulado pela lei (os 100 dólares e o destinatário sendo pessoa física)
    A Receita Federal (órgão do Ministério da Fazenda) decidiu através do decreto com uma regra mais rígida que a da lei ($50 e obriga o remetente a ser também pessoa física). Isso, infelizmente, é permitido (o que não poderia era estipular limite acima de $100 pra isenção, mas nada impede de colocar limite abaixo)

    Ou seja, a portaria não "se sobrepõe" à lei, mas sim só existe porque a lei deu margem pra portaria ser firmada.

    Claro que a palavra final é do juiz, e tem gente conseguindo a isenção, mas dura lex sed lex vale os $50.

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    Juliano Silva

    O que você deve fazer?

    Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão. O site disponibiliza dois modelos de carta (arquivos DOCX), um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado.

    Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Cível da sua cidade. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

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    Juliano Silva

    Um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, um dos mais importantes do país voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. De acordo com o site, compras feitas em sites de fora do país cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

    A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Até aí nenhuma novidade, uma vez que essa é a lei conhecida e aplicada nesses casos.

    Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

    Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por pessoas físicas, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Para quem ainda ficou em dúvidas, o site levantou que há jurisprudência sobre o tema (você pode conferi-las nos dois links seguintes: 1 e 2, e no vídeo abaixo), ou seja, já há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

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    Juliano Silva

    fonte : https://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas

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    Danilo Baitelo

    Fui cobrado, entrei com processo e não precisei pagar! Entre com o processo solicitando devolução do valor cobrado indevidamente.

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    Fernando Vidal

    Gente, vamos fazer o seguinte para melhorar a vida de todos, só posta o que tem certeza, achismo nao ajuda só atrapalha.

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    Edson ZN

    Para a fiscalização aduaneira a declaração de valor ou de conteúdo do pacote não serve prá nada. Eles apenas se baseiam na imagem do scanner.

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    Fábio Nascimento

    Se tiver taxado 60% está certo, pois o dólar está uns 4 reais, creio que seu aparelho saiu quase 400 reais, então os 240 reais de taxas está correto.

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    Pedro Felipe

    cara vai no youtube sempre tem lá link ou oq fazer e ser taxado por 100 dolares ainda é muita palhaçada vei eles sabem q é lei e mesmo assim taxam